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Mesmo sem assinatura, cônjuge pode ser incluído em execução de dívida
Decisão do STJ reforça que o regime de bens pode levar à responsabilização por débitos assumidos no casamento
Cônjuge pode perder direito à herança com nova lei; entenda o que muda
Proposta em tramitação no Senado quer tirar o cônjuge da lista de herdeiros obrigatórios