Tag: coisa julgada
Decisão do STF abre caminho para regularização de tributos, diz advogado
STF isentou empresas de multa e reduziu impacto sobre decisões definitivas
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas
Corte, porém, isentou empresas de multa e reduziu impacto de julgamento
STF forma maioria para cobrança do CSLL a partir de 2007
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a conclusão do julgamento
PL prevê parcelamento para contribuintes afetados por fim da “coisa julgada”
Projeto apresenta seis planos de pagamento, com prazos de 20, 15, 10, 5 e 2,5 anos