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STF confirma: devedor pode perder CNH
Medida extrema só será tomada em casos de má-fé e depois que todas as outras alternativas se esgotarem
CNH vencida não é motivo suficiente para seguradoras negarem indenização
Advogado explica em quais circunstâncias a negativa por habilitação vencida pode ser considerada abusiva
Isenção de IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH
Decisão unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Empresários não conseguem reverter suspensão de CNH por habeas corpus
Para TST, HC só é cabível para defender o direito de ir
Súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção sem CNH
Terceira Seção do STJ aprovou o novo enunciado
Entenda quando a apreensão de CNH e passaporte é possível
STF considerou medida constitucional, mas é preciso explicar a extensão e os efeitos da decisão