Tag: cartel

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Absolvição civil e penal não impede condenação pelo Cade

STJ destacou em decisão a independência entre as esferas civil, penal e administrativa

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TJ-SP condena empresários por cartel no setor de guinchos

Segundo a decisão, objetivo era controle regionalizado do mercado

Opinião

Flexibilizar o regime de defesa da concorrência?

Cade possibilita série de alternativas para o enfrentamento da crise