Tag: bens alienados

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Definição sobre prazo para pagamento de dívida fiduciária traz maior segurança jurídica

Prazo de cinco dias para pagamento da dívida começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar

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CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis

Provimento regulamenta os procedimentos previstos no Marco Legal das Garantias