Tag: bem de família
STJ autoriza indisponibilidade de bem de família para barrar fraude à execução
Decisão não viola o direito à moradia, mas evita manobras fraudulentas capazes de frustrar a efetividade da execução
Decisão do STJ dificulta comercialização de imóvel por devedor
Em decisão, tribunal autorizou indisponibilidade do bem de família para evitar fraude de inadimplente
Bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC
Primeira Turma do STJ apontou relação de coexistência, e não de exclusão