Tag: apelação

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Não pagar multa em agravo interno não impede análise de apelação posterior

Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

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Cabe agravo interno se justiça gratuita é negada em apelação

Para Terceira Turma do STJ, entendimento está no CPC

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Reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação

Com esse entendimento, STJ determinou o retorno de um processo ao tribunal de origem