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Anvisa prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis
Prazo passou de 19 de maio para 30 de setembro
“Café fake”: entenda como um produto tem sua venda proibida
Anvisa determinou recentemente a proibição da venda de bebida com sabor de café
TJSP determina fornecimento de canabidiol a criança com autismo
Direito à saúde é assegurado pela Constituição, diz Justiça
Voluntária com sequelas após estudo clínico receberá R$ 300 mil
Participante de pesquisa desenvolveu doença dermatológica rara e incapacitante
STJ nega mais prazo para Anvisa regulamentar uso da cannabis medicinal
Tempo estipulado foi o adequado para o cumprimento da obrigação imposta, diz Corte
Anvisa extrapolou competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
Para STJ, agência não tem poder normativo para restringir as ações de empresas