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Profissionais de saúde já podem imprimir receituários controlados em gráficas
Até então, alguns desses receituários eram impressos exclusivamente pela autoridade sanitária local
STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis
Maioria das etapas previstas em plano já foram cumpridas
AGU confirma que o ônus da prova é do devedor em ações contra a Fazenda Pública
Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que empresa deve apresentar processo administrativo para comprovar prescrição de multa da Anvisa
Anvisa proíbe anel que promete medir glicose
Para Agência, produtos prometem, sem nenhuma base científica, medir os níveis de açúcar
Competência para julgar fornecimento de remédio de cannabis é da Justiça Federal
Entendimento foi fixado pelo STJ ao julgar conflito entre juízo federal e estadual de Santa Catarina
Relatório informa sobre bloqueio e desbloqueio de repasses financeiros
Documento monitora regularidade de municípios no SCNES, no primeiro semestre de 2025