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STF decide que limitação de anuidade de conselhos profissionais não se aplica à OAB
Para o Plenário, entidade é um ente autônomo e independente e pode dispor sobre a fixação e a cobrança das contribuições anuais de advogados
Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados
Com fixação da tese, poderão voltar a tramitar os processos que estavam suspensos
STJ vai definir se OAB pode cobrar anuidade de sociedades de advogados
Julgamento ocorrerá sob o rito dos recursos repetitivos