Tag: ANPP
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal
Para STJ, medida pode resultar na rejeição da denúncia
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Dispositivo pode ser aplicado também em processos iniciados antes de sua criação
Juízo da execução penal deve escolher instituição que receberá valores de ANPP
Em caso analisado, STJ negou recurso do Ministério Público de MG
Acordo de não persecução penal deve ser requerido antes da sentença
Medida vale para ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime
MP não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
6ª Turma do STJ observou que não há previsão legal para a medida
A dissidência quanto à retroatividade do acordo de não persecução penal
Negativa do ANPP retira do réu um direito material que deveria lhe assistir