Tag: ANPP
Falta de confissão na fase do inquérito não impede oferecimento do ANPP
STJ reforçou que ninguém é obrigado a depor contra si mesmo ou se declarar culpado
Inércia do querelante autoriza MP a propor ANPP em ação penal privada
Colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem que pedia a desconsideração do ANPP
Crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
STJ também entendeu que ANPP não pode ser aplicado retroativamente
Não cabe acordo de não persecução penal em casos de homofobia
Conduta tem tratamento legal equivalente ao do crime de racismo, diz STJ
Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal
Para STJ, medida pode resultar na rejeição da denúncia
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Dispositivo pode ser aplicado também em processos iniciados antes de sua criação