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Veja os principais projetos de lei contra maus-tratos a animais no Congresso
Após caso Orelha, Senado e Câmara estudam dar celeridade à analise de propostas sobre o tema
Maus-tratos: veja os estados com mais e menos inquéritos
Segundo levantamento, Brasil registrou mais de 600 investigações apenas em janeiro
Juiz poderá fixar guarda de pet em caso de separação de casal
Projeto que define regras em caso da dissolução do casamento de tutores é aprovado
Nova lei proíbe acorrentar cães e gatos em SP e estabelece punições por maus-tratos
Sancionada pelo governador, norma estabelece pena de três meses a um ano de detenção, além de multa, para quem cometer abusos
Associação pede suspensão de norma que exige denúncia de maus-tratos a animais em embalagens
De acordo com entidade, as indústrias mineiras seriam mais oneradas em relação aos concorrentes de outros Estados
Bets: em carta aberta, ONGs e especialistas pedem exclusão das modalidades envolvendo animais
Documento pede a revogação do inciso VII, que trata de atividades envolvendo animais