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STF decide que Aneel pode definir reembolso de tributos cobrados indevidamente
Nos casos em que a devolução ainda não ocorreu, o ressarcimento deve ser integral, descontados apenas honorários e tributos adicionais
SindusCon-SP e entidades levam à ANEEL demandas urgentes sobre falta de ligações de energia elétrica
Encontro visa discutir o baixo desempenho da concessionária Enel e os problemas que o setor da construção civil enfrenta
Cancelamento de contrato da Enel é possível, mas processo é demorado
Advogados explicam que trâmite pode levar até 180 dias
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir norma da Aneel
Para STJ, lei não dá liberdade ao fornecedor escolher a forma de aviso
Consumidores conseguem indenização por queda de energia
É preciso comprovar que o dano é resultado de oscilações ou interrupções no fornecimento de luz