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Medida protetiva determinada por policiais divide advogados
STF considerou válida alteração na Lei Maria da Penha
Lei que altera Maria da Penha pode ser julgada pelo STF
AMB questiona medida protetiva de afastamento do agressor concedida por policial
Tribunal do Júri virtual inviabiliza a defesa, avaliam advogados
Para criminalistas, acusado teria direitos violados