Tag: Advocacia-Geral da União (AGU)
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AGU evita pagamento de indenização de R$ 24 milhões por obras viárias em Santos
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AGU atualiza normas para contratação de advogados no exterior
Portaria atualiza normativo com base em nova Lei de Licitações e fortalece cooperação internacional com Ministério da Justiça em casos de extradição
AGU reverte decisão que permitia manter casa de veraneio em área protegida
Procuradoria demonstrou no STJ que imóvel particular destinado ao lazer não se enquadra em exceções previstas no Código Florestal para ocupação de APP