Tag: ADI

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Dispositivo que autoriza modulação dos efeitos de decisão é constitucional

Para STF, regra visa proteger a segurança jurídica e direitos fundamentais

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Advogados apoiam rejeição de ADI de Bolsonaro no STF

Em decisão, ministro Marco Aurélio apontou “erro grosseiro”

Opinião

Os efeitos econômicos da MP 927 e a segurança jurídica

Empresas devem reorganizar o planejamento estratégico de curto prazo