Tag: acordo

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Advogados podem perder honorários em acordos com o poder público? STF começa julgamento polêmico

Corte também analisa lei de Rondônia que limita remuneração de procuradores estaduais

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Acordos trabalhistas ultrapassaram R$ 418 mi em 2023, diz TST

Ao todo, aproximadamente, 1.500 processos foram conciliados

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MP não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal

6ª Turma do STJ observou que não há previsão legal para a medida

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Decisão do STF sobre acordos coletivos deve diminuir judicialização

Advogados destacam maior possibilidade de negociações trabalhistas