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Inclusão e acessibilidade: Estatuto da Pessoa com Deficiência completa 10 anos
Legislação consolidou garantias nas áreas da educação, trabalho, saúde e inclusão social
Justiça manda igreja, loja e imobiliária corrigirem calçadas sem acessibilidade
Os réus foram condenados ao pagamento danos morais coletivos; adequações devem ser feitas no prazo de 30 dias