Tag: ação rescisória
STJ não reconhece legitimidade de menor e extingue rescisória baseada apenas em interesse econômico
Legitimidade ativa do terceiro para ajuizar essa modalidade de ação depende de interesse jurídico
Execução de rescisória não alcança honorários de advogado
Sem ser réu, advogado não pode ser incluído na execução
Regimento de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria
STJ entendeu que regra está em desacordo com o Código de Processo Civil
Improcedência liminar da ação rescisória só vale com base no artigo 332 do CPC
Instrumento é adequado para tentar desconstituir acórdão, diz STJ
Depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro
Segundo STJ, interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica