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Por Tiago Juvêncio*
A partir de 1º de janeiro de 2026, o Brasil iniciou oficialmente a fase de transição da Reforma Tributária, que institui o novo modelo de IVA dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal. Embora os novos tributos ainda não estejam plenamente exigíveis, os impactos da reforma já começaram a ser sentidos no ambiente empresarial.
Neste primeiro momento, o principal efeito da reforma não é financeiro, mas organizacional e procedimental. As empresas precisam iniciar, desde já, um processo de revisão de cadastros fiscais, parametrização de sistemas, adaptação da escrituração e mapeamento detalhado da cadeia de créditos. Mesmo antes da cobrança efetiva dos novos tributos, as normas de transição exigem atenção técnica e acompanhamento constante.
Um dos pontos que mais preocupa empresários e profissionais da área é a ausência de regulamentação completa. A reforma depende de diversas leis complementares que ainda estão em fase de construção, o que gera um cenário natural de insegurança jurídica, especialmente para micro e pequenas empresas. Ainda não há definições claras sobre critérios de creditamento do novo IVA, funcionamento do Comitê Gestor do IBS, regimes diferenciados, reduções de alíquotas, composição da cesta básica nacional e tratamento específico para determinados setores econômicos.
Esse ambiente de incerteza aumenta o risco de erros nos primeiros meses da transição. Um equívoco comum é acreditar que a reforma trará simplificação imediata do sistema tributário. Na prática, ocorre justamente o contrário. O período inicial é mais complexo, pois exige convivência entre o sistema antigo e o novo. Não revisar contratos, manter sistemas contábeis desatualizados, ignorar impactos no fluxo de caixa e deixar de treinar equipes internas são falhas recorrentes que podem resultar em glosas de crédito, inconsistências fiscais e até autuações.
Outro ponto sensível é o risco de cobranças indevidas e de duplicidade de tributação durante o período híbrido. A sobreposição de competências entre estados e municípios, divergências na definição do fato gerador e falhas nos sistemas de fiscalização tornam a escrituração fiscal ainda mais crítica. Nesse cenário, o rigor técnico deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade.
Para empresas que ainda não se prepararam, a recomendação é adotar uma postura preventiva. O primeiro passo é a realização de um diagnóstico tributário estruturado, capaz de identificar riscos, oportunidades e impactos financeiros da transição. A partir disso, é fundamental revisar contratos, mapear fornecedores, atualizar sistemas, implementar programas de compliance fiscal e simular cenários financeiros. A prevenção é o caminho mais eficiente para reduzir riscos jurídicos e preservar o fluxo de caixa.
Alguns setores tendem a sentir os efeitos da reforma com maior intensidade, especialmente os serviços intensivos em mão de obra, como educação, saúde privada, consultorias e tecnologia. Esses segmentos, em geral, possuem menor volume de créditos a aproveitar, o que pode elevar a carga tributária no modelo de IVA. Já setores industriais, com cadeias produtivas mais longas, tendem a se beneficiar do crédito financeiro amplo.
A falta de adaptação tempestiva pode gerar consequências relevantes, como autuações fiscais, perda de créditos, restrições na emissão de documentos fiscais, descumprimento de obrigações acessórias e até litígios contratuais com clientes e fornecedores. Por isso, a preparação antecipada não é apenas recomendável, mas estratégica.
Embora a reforma traga a promessa de simplificação do sistema tributário brasileiro, esse benefício será percebido apenas no médio e longo prazo. No curto prazo, especialmente para empresas fora do Simples Nacional, o investimento em controles, tecnologia e governança tributária tende a aumentar.
Mais do que substituir tributos, a Reforma Tributária promove uma mudança estrutural na lógica do sistema fiscal brasileiro. A centralização da arrecadação, a adoção do crédito financeiro amplo e a uniformização de regras exigem uma integração mais profunda entre as áreas jurídica, contábil e de tecnologia da informação. Trata-se de um novo paradigma, que exige planejamento, adaptação e visão estratégica.
*Tiago Juvêncio é advogado tributarista