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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, no último dia 8, um projeto de lei que prevê o aumento do tempo máximo de internação para adolescentes que cometem atos infracionais.
Se aprovado também na Câmara dos Deputados, o limite poderá passar dos atuais 3 para até 5 anos, e, em casos de violência, grave ameaça ou crimes equiparados a hediondos, o tempo de restrição de liberdade pode chegar a 10 anos.
Antes de seguir para a Câmara, o texto ainda será analisado em turno suplementar pela própria CCJ.
Segundo o advogado criminalista Gabriel Fonseca, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, a proposta atende a um anseio social por mais segurança, mas ele alerta para os cuidados necessários com a ressocialização dos jovens infratores.
“Vejo como proporcional esse aumento de pena pelo ato infracional, visto que crimes gravíssimos devem ser encarados com maior seriedade. Isso resulta em uma resposta à sociedade, que vive com sentimento de insegurança pública e mantém o caráter socioeducativo da punição, permitindo um tempo maior para a ressocialização dos agentes. Entendo que essa punição deve ser seguida de tratamentos psicológicos, psiquiátricos e incentivos para a entrada de adolescentes no mercado de trabalho após o cumprimento de sua medida.”
Punição x ressocialização
Além da proposta de aumento do tempo de internação, a discussão sobre punição penal para menores também segue polarizada na sociedade.
“De um lado, há o argumento de que a impunidade estimula a reincidência e que os jovens precisam ser responsabilizados de forma mais severa. A visão é de que a punição mais rígida poderia servir como um ‘freio’ para a criminalidade juvenil. Por outro lado, a maioria dos especialistas e organismos internacionais defendem que a punição penal para menores é ineficaz e, em muitos casos, contraproducente”, diz o especialista.
“Em vez de reabilitar, a prisão de um jovem o expõe a um ambiente de violência, corrupção e crimes, o que aumenta a probabilidade de que ele se torne um criminoso mais perigoso no futuro. Acredito que o foco deve ser a prevenção, a educação e a ressocialização, não a punição penal, que é voltada para adultos”, completa.
Maioridade penal
Outro tema recorrente nesse debate é a redução da maioridade penal no Brasil, proposta que divide opiniões e provoca embates entre parlamentares, juristas e a sociedade civil.
Fonseca destaca os riscos envolvidos na medida. “Os defensores argumentam que jovens que cometem crimes hediondos devem ser tratados como adultos, e que a redução da maioridade seria uma forma de coibir a criminalidade. Porém, a grande maioria dos estudos e evidências mostra que a redução não diminui a criminalidade e, em muitos casos, pode até piorá-la”, avalia.
Ainda de acordo com o advogado, em países que adotaram a redução da maioridade, não houve uma queda significativa nos índices de criminalidade. “Além disso, a convivência de adolescentes em presídios adultos, que são ambientes precários e violentos, pode torná-los mais suscetíveis a se tornarem criminosos reincidentes.”
Problemas estruturais
Fonseca também chama atenção para o cenário atual do sistema penitenciário brasileiro, que já enfrenta dificuldades para lidar com a população adulta, e que poderia entrar em colapso com o ingresso de adolescentes. “Com a redução da maioridade, os criminosos poderiam utilizar crianças e adolescentes ainda mais jovens para cometer crimes, já que eles ainda não estariam sujeitos à punição mais rígida.”
Para o advogado, “em vez de focar na punição, a sociedade deveria investir em soluções que tratem das raízes do problema: educação, família, esporte, lazer e oportunidades de emprego”. “A redução da maioridade penal é vista por muitos como uma solução simplista para um problema complexo.”