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O Tribunal Constitucional de Portugal vetou, em agosto, o projeto de lei de imigração que poderia dificultar a reunião familiar de milhares de imigrantes legais no país — incluindo um grande número de brasileiros.
A proposta, aprovada pelo Parlamento, previa que estrangeiros só poderiam solicitar a vinda de familiares após dois anos de residência em Portugal, com exceção de trabalhadores altamente qualificados e investidores. Se tivesse sido sancionada, a nova regra afetaria diretamente milhares de famílias brasileiras, que hoje têm direito de solicitar a reunião familiar de forma imediata.
Ao analisar o projeto, o Tribunal entendeu que a medida violava princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade e segurança jurídica, além de representar um risco de separação familiar prolongada, o que fere direitos fundamentais previstos na Constituição portuguesa.
Por isso, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o projeto ao Parlamento. O governo já informou que pretende reformular a proposta, mas ainda não há prazo para um novo texto.
Comunidade brasileira
A decisão tem forte impacto para a comunidade brasileira, que é atualmente a maior população estrangeira em Portugal. Segundo dados oficiais, em 2023 havia mais de 368 mil brasileiros residentes legais no país, representando cerca de 35% do total de imigrantes.
O veto do Tribunal não altera as regras da Lei da Nacionalidade, que trata dos processos de cidadania portuguesa, mas reforça a proteção ao direito à família dentro da legislação de imigração. Para os brasileiros que vivem no país, a medida traz segurança jurídica e estabilidade para continuar reunindo seus familiares sem restrições adicionais.
Para Bruno Rotunno, representante da Rotunno Cidadania — consultoria jurídica especializada em cidadania portuguesa, espanhola e italiana —, o veto representa uma conquista significativa para os imigrantes legais em Portugal.
“A decisão do Tribunal Constitucional representa uma vitória importante para os brasileiros que vivem legalmente em Portugal. O veto ao projeto preserva o direito à reunião familiar imediata, evitando que milhares de pessoas enfrentem longos períodos de separação”, explica.
Ele também orienta quem pretende iniciar processos de cidadania ou reunião familiar a buscar apoio jurídico especializado desde o início. “Quem está começando o processo de reunião familiar ou cidadania deve buscar orientação jurídica desde o início. Isso garante agilidade, segurança e evita surpresas”, finaliza Bruno Rotunno.