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PL sobre autocontrole na fiscalização agropecuária vai ao Senado

Programa incentiva agentes a monitorarem e corrigirem seus próprios procedimentos

18 de maio de 2022

O Senado recebeu no último dia 11 o Projeto de Lei 1293/2021 após sua redação final ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Sob a relatoria do deputado Pedro Lupion (PP-PR), o PL, dentre outros temas, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária. De acordo com o jurista Gabriel Sampaio, membro da banca Aroeira Salles, o programa tem como principal objetivo estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia de qualidade robustos e auditáveis no setor. “Os aderentes ao programa deverão se submeter ao compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade com a fiscalização agropecuária”, explica.

O programa também estabelece que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e demais entidades federais, estaduais e municipais de defesa agropecuária e sanitária (SUASA) possam credenciar pessoas jurídicas ou habilitar pessoas físicas para atuarem no apoio de fiscalização de forma consonante às diretrizes do SUASA. “Como contrapartida, os aderentes ao futuro programa poderão receber benefícios e incentivos conforme futuro regulamento, que permitirão maior agilidade em processos administrativos, atos de liberação, incluindo atos de autorização de reformas e ampliação de estabelecimentos desde que respeitados princípios regulatórios de defesa sanitária já pré-estabelecidos”, complementa o jurista.

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