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A expansão do carro elétrico no Brasil começa a produzir efeitos também no campo jurídico. Com mais de 300 mil veículos eletrificados em circulação no país, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), condomínios residenciais passam a enfrentar novas demandas relacionadas à infraestrutura de recarga.
No estado de São Paulo, uma nova legislação tenta organizar essa realidade. Entrou em vigor em 18 de fevereiro de 2026 a Lei nº 18.403/2026 do estado de São Paulo, que garante ao condômino o direito de instalar estação de recarga individual para veículo elétrico em sua vaga privativa, desde que respeitados requisitos técnicos e normas de segurança.
Embora a norma tenha validade apenas no território paulista, especialistas apontam que o tema já está em debate em diversas regiões do país, diante do crescimento acelerado da mobilidade elétrica.
O que diz a nova lei
A legislação determina que a instalação da estação de recarga deve ser compatível com a carga elétrica da unidade autônoma, respeitar normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e seguir as exigências da distribuidora local de energia.
Além disso, o serviço deve ser executado por profissional habilitado, com emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), quando realizado por engenheiro, ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), no caso de arquiteto. A norma também exige comunicação formal à administração do condomínio.
Um dos pontos centrais da lei é a limitação ao poder de veto do condomínio. A administração pode estabelecer padrões técnicos e regras de responsabilidade, mas não pode negar a instalação sem justificativa técnica documentada que comprove a inviabilidade.
Para o advogado especialista em Direito Condominial Cristiano Pandolfi, a norma muda a lógica tradicional de gestão dos edifícios.
Segundo ele, o síndico não é obrigado a autorizar algo que comprometa a segurança do prédio, mas precisa demonstrar tecnicamente eventual impossibilidade.
Vagas privativas
Outro ponto que pode gerar discussões envolve o conceito de vaga privativa. Em alguns condomínios, a vaga possui matrícula própria no registro de imóveis. Em outros casos, a vaga apenas é designada na convenção condominial, sem registro individual. Há ainda edifícios com vagas rotativas.
Dependendo da estrutura jurídica do condomínio, a aplicação da lei pode variar, o que tende a gerar debates e interpretações judiciais.
Caso de Niterói
O tema já provocou disputas em outras cidades. Em Niterói, a Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal nº 3.958/2024 de Niterói, que obrigava condomínios residenciais e comerciais a oferecer infraestrutura para carregamento para carro elétrico, estabelecendo prazo para adaptação de prédios antigos.
A norma, no entanto, foi derrubada em novembro de 2025 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
O tribunal considerou a lei inconstitucional por entender que o município invadiu competência da União ao legislar sobre direito civil, área regulada pelo Constituição Federal do Brasil de 1988.
Os desembargadores também avaliaram que impor custos estruturais aos condomínios, sem previsão no Código Civil brasileiro, poderia ferir a autonomia privada e a gestão financeira dos edifícios.
Normas técnicas e cuidados
Enquanto a discussão jurídica ainda evolui no país, a recomendação é que condomínios e moradores observem três princípios: segurança, individualização e previsão na convenção condominial.
Um dos principais parâmetros técnicos é a ABNT NBR 17019, que regula instalações elétricas de baixa tensão voltadas ao carregamento de veículos elétricos. Projetos apresentados por moradores devem estar acompanhados de ART ou RRT baseadas nessa norma.
Além disso, síndicos podem exigir laudo de viabilidade técnica para verificar se o centro de medição do prédio suporta a nova carga elétrica, medida considerada essencial para evitar sobrecarga ou falhas na rede.