O governo federal oficializou nesta segunda-feira (12) a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para gerenciar o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). Publicada no Diário Oficial da União, a Resolução CITDigital nº 2 estabelece as regras de funcionamento do grupo, que terá a missão de colocar em prática a estratégia nacional para o desenvolvimento e uso responsável da IA no país.
O Grupo será formado por 15 representantes de órgãos federais, incluindo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), que vai coordenar os trabalhos; Ministérios da Fazenda, Justiça, Educação e Relações Exteriores e instituições como BNDES, Finep e CNPq.
As principais atribuições do grupo incluem acompanhar a implementação do plano, sugerir ajustes quando necessário, além de elaborar relatórios anuais de progresso.
Para Daniel Becker, sócio do BBL Advogados e especialista em regulação de novas tecnologias, a composição do grupo reflete uma abordagem abrangente. “A pluralidade de órgãos participantes mostra uma preocupação positiva com os efeitos downstream da IA, diferentemente do modelo europeu, que foca em regulação upstream”. No entanto, ele faz uma ressalva sobre a ausência de representantes da iniciativa privada na formação inicial do grupo. “Apesar disso, a resolução abre espaço para futuras consultas públicas, o que pode ampliar a participação de outros setores,” pondera.
Becker ainda ressalta que a criação do grupo ocorre em um contexto de intensos debates internacionais sobre a regulamentação do desenvolvimento da inteligência artificial. No processo de estabelecer normas para a IA, o Brasil enfrenta o desafio de equilibrar rigor regulatório com flexibilidade, de modo a não comprometer a inovação. “O segredo está em encontrar um equilíbrio, o que demanda não apenas um domínio dos aspectos técnicos, mas também uma compreensão aprofundada dos impactos éticos e sociais da tecnologia. Com essa perspectiva, o caminho a seguir exige tanto firmeza quanto adaptabilidade, posicionando o Brasil de forma estratégica na corrida global pela liderança em IA”.
Felipe Pozebon, engenheiro e líder de Inovação e Fomento do Simões Pires, também destacou que o Grupo de Trabalho do PBIA é estratégico para o avanço tecnológico e a soberania digital do Brasil. Ele registra que a Finep, como principal financiadora, terá papel crucial no apoio a startups, infraestrutura de pesquisa e projetos inovadores – garantindo que o plano se traduza em ações concretas. “Com essa iniciativa, o Brasil fortalece sua política de IA e se posiciona como protagonista na era digital, preparado para os desafios do século XXI”.
Flávia Pietri, sócia sênior do Nascimento e Mourão Advogados e especialista em Direito Digital e Proteção de Dados, diz que a regulamentação do escopo do grupo de trabalho visa promover avanços na conectividade, acesso à tecnologia e inclusão digital. “Para o setor público, isso pode significar uma modernização dos serviços, maior eficiência na gestão pública e uma maior integração com a sociedade por meio de plataformas digitais. Para a sociedade civil, uma resolução assim costuma ampliar o acesso às tecnologias, reduzir desigualdades digitais e promover maior participação cidadã. Isso pode resultar em uma sociedade mais informada, engajada e com melhores oportunidades de inclusão social. Na prática, é preciso aguardar, principalmente, o cumprimento do item III do seu artigo 2º que remete à apresentação em si dos trabalhos que estão sendo executados”.
Nos próximos dias, os órgãos participantes deverão indicar seus representantes no Grupo de Trabalho. O MCTI ficará responsável por definir o calendário de trabalhos e poderá criar subgrupos para temas específicos.