Foto: Flamengo reclama de desrespeito ao estatuto (Wikimedia)
Em função da discordância entre o Clube de Regatas do Flamengo e os demais membros da Liga do Futebol Brasileiro (Libra), parte dos valores a receber da TV Globo pela transmissão dos jogos da Série A do Campeonato Brasileiro devem ser, a partir de agora, depositados em juízo.
A decisão é da desembargadora Lúcia Helena do Passo, da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que concedeu liminar ao Flamengo. Com isso, os clubes da Libra, que disputam a Série A do Brasileirão de 2025, ficam impedidos de receber repasses pela cessão dos direitos de transmissão — mas apenas na parte a ser rateada entre eles relativa ao critério de audiência gerada pelos clubes.
O montante de R$ 77 milhões, que corresponde a 6.16% do total de quase R$ 1,250 bilhão devido pela Globo à Libra em 2025, deveria ter sido pago na última quinta-feira (25) e seria a segunda parcela referente ao quesito “audiência” dos clubes, na divisão dos direitos de transmissão que constam do Estatuto da Libra. Uma primeira parcela do quesito “audiência” foi paga em julho, e o Flamengo reclama que esse pagamento também foi feito de maneira indevida.
Agora, esses valores deverão, de acordo com a decisão, passar a ser depositados em juízo pelo menos até que o recurso levado pelo Flamengo à corte seja julgado pelo colegiado. O contrato com a TV Globo vai de 2025 a 2029.
O clube recorreu ao tribunal depois que o pedido foi negado pela 1ª Vara Cível da Regional Leopoldina, que indeferiu a tutela de urgência antecedente pré-arbitral.
Nele, o Flamengo argumenta que a decisão tomada em assembleia da Libra para deliberar o critério de rateio do pagamento por audiência não foi aprovada por unanimidade — conforme exige o Estatuto e, portanto, a Libra não poderia ter autorizado a Globo a efetuar pagamentos aos clubes.
Estatuto desrespeitado
A Libra ignorou, ainda, a regra de transição que daria a cada clube, pelo menos, os valores de imagem recebidos em 2023, corrigidos pelo IPCA. A norma transitória foi desconsiderada pela Libra. O Flamengo alega que perderia R$ 100 milhões com a mudança.
Segundo o Flamengo, a cláusula do Estatuto que exige unanimidade de votos dos associados para se modificar critérios de rateio de receitas preserva o direito estatutário dos associados, individualmente, e prevalece sobre decisões votadas em assembleia, mesmo que por ampla maioria. Representa um legítimo direito de veto, para evitar que o clube tenha suas receitas históricas ilegitimamente apropriadas, em verdadeira “tirania da maioria”, pelos demais associados.
Na inicial, o Flamengo conta ainda que “o critério de pagamento por força da ‘audiência’ não é preciso, tampouco ‘autoaplicável’, exigindo ‘regulamentação/complementação’”, tendo o consultor externo Matos Projects, contratado pela Libra, elaborado cinco cenários com base em diferentes critérios para suprir a lacuna do Estatuto.
As premissas para repasses da parcela de Remuneração Fixa Remanescente constam do Anexo I do Estatuto da Libra. O documento divide o dinheiro entre os clubes de acordo com três critérios: divisão equânime (40%); por colocação no campeonato (30%); e por audiência (30%).
A decisão, tomada na assembleia da Libra iniciada em maio e concluída em agosto, não foi aprovada por unanimidade. Na ocasião, Flamengo e Volta Redonda não concordaram com o cálculo para a divisão dos valores, defendido pelos demais clubes.
“A pretensão do Agravante está ancorada na existência de previsão estatutária e contratual de que qualquer alteração nos critérios de rateio de receitas entre os clubes associados à Libra somente poderia ser feita mediante unanimidade, com previsão de um período de transição, com receita mínima garantida, igual à de 2023”, disse a desembargadora em sua decisão.
“Evidencia-se dos autos a existência de controvérsia relevante sobre os critérios de pagamento dos valores de direitos de transmissão referentes à parcela de Remuneração Fixa Remanescente no Anexo I do Estatuto designada por ‘Audiência’, sendo inegável o risco de perecimento do direito postulado pelo Agravante — e do próprio objeto discutido no presente agravo de instrumento — caso ocorra o pagamento da Globo aos Clubes da Libra”, afirma a desembargadora Lúcia Helena.
Ela reconhece que, de acordo com cláusula compromissória arbitral, o mérito da discussão só deverá ser decidido por arbitragem, cujo foro é a Câmara de Mediação e Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).
A cigarra e a formiga
A crise entre Flamengo e os demais integrantes da Libra é o primeiro grande embate entre membros de uma liga brasileira de clubes de futebol. Um teste de fogo para um modelo recente e que tenta replicar no país o sucesso das poderosas ligas europeias de clubes.
Como afirma representar 47% da torcida de todos os integrantes da Libra, o clube da Gávea pleiteava um cenário intermediário, que melhor refletia isso. Já os demais 15 clubes, defendiam o cenário 1 que, segundo o Rubro-Negro carioca, representa uma redução de 37% (mais de R$ 100 milhões) do montante recebido pelo clube em 2024.
Durante as conversas iniciadas em fevereiro, o Flamengo chegou a sinalizar que abriria mão de sua posição inicial e aceitaria debater uma solução intermediária. Seria uma fórmula mais próxima do que queriam os demais. Mas não foi aceita e a reunião de agosto terminou sem unanimidade, com a aprovação do cenário 1, um dos piores de todos para o Flamengo.
Em nota emitida nesta sexta (26), o Flamengo afirma que, desde que ingressou na Libra, “concordou em dividir as receitas de direitos de transmissão, de imagem e de som de forma bastante equilibrada”. E que “existe a previsão no Estatuto da Libra de um legítimo direito de veto (que cabe ao Flamengo e a todos os demais clubes), exigindo-se a aprovação unânime do critério de rateio dos valores devidos aos clubes a título de audiência.
Além disso, consta do Anexo 1 do Estatuto a previsão de uma receita mínima garantida, correspondente às receitas que os clubes obtiveram pelos direitos de transmissão no ano de 2023”.
Já a Libra acusa o clube carioca de tentar sufocar os demais integrantes da liga. Também em nota, nesta sexta, a direção do grupo afirma que, “mesmo se tratando de um tema debatido exaustivamente no passado, o assunto voltou à pauta e foi submetido à vontade democrática de todos os membros, que votaram pela manutenção do formato atual. A instituição não poupará esforços para defender na justiça a legitimidade das decisões coletivas e o cumprimento dos contratos”.
O item “audiência” responde apenas por 30% do valor total a ser pago pela Globo aos integrantes da Libra. Os demais 70% dos pagamentos previstos para 2025 (40% repartidos de forma igualitária e 30% de acordo com a performance no Campeonato Brasileiro da Série A) ou já foram ou seguem sendo pagos normalmente.
Processo: 0079937-83.2025.8.19.0000/PJERJ