A FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e o CIESP (Centro da Indústria do Estado de São Paulo) anunciaram o apoio integral à mobilização do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) contra o Projeto de Lei 3.293, em tramitação na Câmara de Deputados e que altera a regulamentação de arbitragem prevista na Lei nº 9.307/1996.
Na semana passada, foram aprovados na Comissão de Constituição, Justiça e Segurança Pública (CCJC) convites para diversos representantes debaterem o PL, entre eles: Cristina Bichels Leitão, presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/PR, e Inala Nogueira Queiroz Botelho, presidente do Conselho Administrativo da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB/PR. Também foram convidados Sydney Limeira Sanches, presidente do Instituto do Advogados Brasileiros – IAB, e Adriana Brasil Guimarães, presidente da Comissão de Arbitragem do Instituto do Advogados Brasileiros – IAB, além de Luciano Godoy, representante do Centro de Arbitragem e Mediação da American Chamber of Commerce – Amcham Brasil e Silvia Rodrigues Pachikoski, advogada especialista em arbitragem e diretora da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).
Com a adesão da Fiesp e CIESP, o apoio institucional contra o PL 3.293 já soma 38 organizações, segundo o CBAr. Para o Comitê, o Brasil já conta com um dos ecossistemas de câmaras arbitrais mais eficientes e respeitados do mundo, sendo um dos países mais representados em números de partes em arbitragens administradas pela CCI (Câmara de Comércio Internacional). Ainda segundo a entidade, está ocorrendo uma intervenção governamental em uma atividade econômica do setor privado. Isso poderá causar a fuga de investimentos estrangeiros no país, ampliação da insegurança jurídica e até a inviabilização do sistema arbitral brasileiro, fazendo com que as discussões entre entes privados voltem a ocorrer fora do país, como ocorria antes da regulamentação instituída em 1996.