Um dos principais desafios do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é implantar a cultura de respeito aos precedentes jurisprudenciais. A afirmação foi feita pelo ministro Ribeiro Dantas, do STJ, durante o V Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial, organizado pela Comissão de Falência e Recuperação Judicial da OAB de Mato Grosso, nos dias 4 e 5 de maio.
“A dificuldade que temos hoje é implantar uma cultura de respeito aos precedentes jurisprudenciais. O STJ tem procurado isso e no caso que interessa à Lei de Falência e Recuperação Judicial, a 2ª Seção do STJ, de Direito Privado, tem definido muitos parâmetros nessa área. Esse passo tem sido muito importante para a fixação da jurisprudência no país todo”, explicou.
Também palestrante no evento, o ministro Raul Araújo, reforçou que cabe ao STJ decidir pela decisão mais acertada das instâncias ordinárias. “Naturalmente que as instâncias judiciais ordinárias, 1° e 2° graus, têm toda autonomia para adotarem seus entendimentos acerca desses temas. Quando os recebemos e ali chegam com maturidade suficiente, com reflexões que são muito consideradas por nós, como há mais de uma solução para problemas idênticos, temos que deliberar qual o tribunal, qual o órgão da instância ordinária está com o entendimento mais acertado e aí fazemos aquela opção, que passa a ser a orientadora de todos os demais tribunais”, frisou.
A cultura da resolução consensual nos processos que tratam da recuperação judicial foi destacada, no evento, pela presidente do TJ-MT, desembargadora Clarice Claudino, e pelo presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargador Mário Kono.
Hoje, o Judiciário de Mato Grosso dispõe de um Centro de Resolução de Conflitos para fomentar a solução pré-processual nas recuperações e a solução consensual, tanto antes quanto durante o processo.
A transparência no processo recuperacional foi outro tema discutido. Para a juíza da Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Regional e Especializada em Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá, que atende 26 comarcas de Mato Grosso, este é o principal elemento do processo.
“Todos os atos do Judiciário devem ser expostos, publicados. Todas as garantias processuais das partes precisam ser publicizadas. É muito importante a correta aplicação da lei. Todas as pessoas envolvidas – advogados, administradores, juízes, Ministério Público, servidores – precisam compreender o que é a lei e compreender como aplicá-la em benefício da empresa e da sociedade. Isso porque bem aplicada só traz benefícios”, destacou.
A banalização do instituto da recuperação judicial também foi debatida, após apontamento do ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que defendeu uma análise mais rigorosa por parte do Judiciário em torno das questões que envolvam o próprio negócio ou a atividade desenvolvida pelo autor do pedido.
O evento contou com a participação de 250 pessoas presencialmente e 220 online, bem como 18 painéis com 43 painelistas advogados, magistrados, administradores judiciais e outros de todo o país.
Na ocasião, houve uma homenagem póstuma. Falecido no mês passado, o ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, foi homenageado. Ele seria um dos palestrantes. O ministro era dedicado à estabilidade dos precedentes e ao amplo acesso à Justiça.
Raio-X das causas de insolvência
Durante o evento, a OAB-MT e a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) assinaram um termo para implantar um observatório no estado, que irá estudar com profundidade os processos de recuperação judicial que tramitam Judiciário mato-grossense, levantando informações que vão desde a dimensão temporal, perfil dos envolvidos até as características econômico-financeiras das recuperações judiciais.
De acordo com o advogado Breno Miranda, presidente da Comissão de Falência e Recuperação Judicial da OAB-MT, o termo de cooperação é um importante para a compreensão da eficácia do instituto da recuperação judicial e da eficiência da própria falência, bem como os pontos falhos desses institutos.