ECA Digital visa transformar relação de menores com as redes (Foto: Freepik)
A partir de março deste ano, o Brasil passará a contar com um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Entra em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, legislação que visa transformar a relação de menores de idade com redes sociais, plataformas digitais, jogos online e aplicativos, ao estabelecer regras claras de responsabilidade para empresas de tecnologia, escolas e famílias.
A iniciativa surge em meio ao aumento de casos de exposição indevida, aliciamento, cyberbullying e acesso a conteúdos impróprios, colocando o país no centro do debate global sobre proteção infantojuvenil no ambiente online. O Estatuto prevê mais controle sobre interações digitais, limites à coleta e ao uso de dados de menores, mecanismos mais objetivos de denúncia e a responsabilização direta das plataformas por riscos criados em seus ambientes.
A urgência do tema já se reflete em medidas recentes adotadas por grandes plataformas. Um dos exemplos é o Roblox, que passou a exigir verificação etária e a restringir chats entre diferentes faixas de idade — mudanças que geraram forte reação de usuários e abriram um debate público sobre os limites entre segurança digital e liberdade online.
Para Luiz Carlos Gomes Filho, head da área Digital do RMM Advogados, o Estatuto representa uma mudança estrutural na forma como o país enxerga a infância conectada. “Não se trata de censura ou de afastar crianças da tecnologia, mas de reconhecer que elas são sujeitos de direitos também no ambiente digital”, afirma. “O Estatuto deixa claro que a proteção integral vale offline e online, e quais plataformas passam a ter responsabilidade sobre os riscos que podem vir a criar.”
Também sócio-fundador da Casa Norma — Ecossistema Colaborativo para a Advocacia, Gomes Filho alerta que empresas que demorarem a se adequar podem enfrentar consequências significativas. “Plataformas que contam com crianças ou adolescentes como público-alvo, ou que as tenham como base relevante de usuários, se não iniciarem desde já seus processos de adequação, estarão expostas a riscos regulatórios e reputacionais. A conformidade com o ECA Digital demanda planejamento técnico, jurídico e operacional, especialmente para evitar crises internas e reputacionais na entrada em vigor da lei”, conclui.