O Diário Oficial da União desta quinta-feira, 5 de fevereiro, traz a publicação do Pacto Brasil entre os Três Poderes para o enfrentamento do feminicídio. O documento formaliza o compromisso conjunto do Executivo, Legislativo e Judiciário para articular políticas públicas, ações institucionais e medidas integradas de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores. O pacto reforça a atuação coordenada do Estado no combate à violência contra a mulher, com impacto direto na formulação de políticas e na atuação dos órgãos do sistema de Justiça. Leia mais.
Também foi publicada a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026. A norma se aplica aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, disciplinando ajustes orçamentários e reforçando a padronização dos fluxos administrativos. Leia mais.
Na área tributária, a Portaria RFB nº 645, de 4 de fevereiro de 2026, altera a Portaria RFB nº 632/2025, que trata do Programa Receita Social Autorregularização. A atualização ajusta regras voltadas à conformidade das obrigações tributárias acessórias relacionadas ao eSocial, no âmbito dos órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, com impacto direto na gestão fiscal e no controle das informações prestadas ao Fisco. Leia mais.
Ainda no campo tributário, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3, de 4 de fevereiro de 2026, aprova a versão 3.8b do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A medida atualiza a ferramenta utilizada pelos contribuintes para o cumprimento das obrigações declaratórias, com efeitos práticos sobre a rotina fiscal e o processamento das informações pela Receita Federal. Leia mais.
O DOU também publica o Despacho nº 6, de 4 de fevereiro de 2026, que divulga Ajuste SINIEF aprovado na 418ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida em 27 de janeiro de 2026. O ajuste trata de normas relacionadas ao ICMS, com repercussões para os fiscos estaduais, contribuintes e operações interestaduais. Leia mais.
Por fim, foi divulgada a Instrução Normativa nº 5, de 3 de fevereiro de 2026, que altera a Instrução Normativa nº 28/2024, relativa aos procedimentos de Manejo Florestal Sustentável de espécies listadas no Anexo II da Convenção CITES. A norma atualiza regras ambientais aplicáveis à exploração controlada de recursos florestais, com impacto regulatório e ambiental relevante. Leia mais.
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