O Banco Central fará consultas públicas para regulamentar o mercado de criptomoedas no Brasil. O objetivo é receber sugestões e manifestações de especialistas e do público geral para, posteriormente, utilizar o que foi discutido para formular as normas.
Os editais deverão ser publicados neste semestre, mas ainda não há data definida.
Eduardo Bruzzi, sócio do BBL Advogados e responsável pela área consultiva regulatória de Payments, Banking, Fintech & Crypto, explica que, após a publicação da Lei 14.478/2022 – Marco Legal dos Criptoativos e do Decreto n. 11.563/2023, ficou estabelecido a competência do BC para regular a prestação dos referidos serviços.
“De acordo com as informações já disponibilizadas até então pelo próprio BC, é provável que a futura regulamentação aborde temas como a definição de parâmetros mínimos de conformidade normativa, capital mínimo para operar e estrutura de gerenciamento de riscos a ser utilizada pela instituição provedora de serviços de ativos virtuais”, afirma Bruzzi.
O advogado lembra que a Lei 14.478/2022 estabelece que as prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no país mediante prévia autorização do Banco Central, ainda que por meio de procedimento simplificado. “É provável, portanto, que a futura regulamentação a ser analisada no âmbito das consultas públicas discipline o procedimento de pedido de autorização, bem como as regras aplicáveis para instituições que já são supervisionadas e que desejam explorar o serviço de prestação de ativos virtuais”, comenta.
Bruzzi elogia a abertura das consultas públicas. “Permitem que a sociedade como um todo participe da construção do arcabouço normativo regulatório, sendo considerada uma boa prática da função normativa regulatória, repetindo a dinâmica participativa quando da edição das normas referentes ao Open Finance, Pix, câmbio e tarifa de intercâmbio, por exemplo”, conclui.