Com a sanção da Lei n° 14.852/24, o Brasil inaugurou um novo capítulo para a indústria de jogos eletrônicos, estabelecendo diretrizes claras para a fabricação, importação e desenvolvimento de games no país. O BBL Advogados produziu um e-book que mergulha nas implicações desse marco legal, oferecendo uma análise detalhada dos principais pontos da nova legislação.
A cartilha aborda desde as regras básicas do Marco Legal até as novas oportunidades de mercado, destacando temas como propriedade intelectual, mecanismos de incentivo à produção local e o impacto na proteção de crianças e adolescentes. O material é uma ferramenta essencial para empresas, desenvolvedores e profissionais do setor entenderem as mudanças e oportunidades trazidas pela regulamentação.
O e-book se destaca por:
– Explicar de forma clara e acessível as disposições da nova lei
– Analisar o impacto cultural e econômico no cenário brasileiro
– Apontar as novas perspectivas de crescimento e inovação no setor
Com um mercado de games em plena expansão no Brasil e no mundo, a regulamentação chega em um momento crucial, e o material produzido pelo BBL Advogados serve como um guia indispensável para todos os envolvidos no setor.
De acordo com o advogado Daniel Becker, especialista em Regulação de Novas Tecnologias e sócio do BBL Advogados, “a aprovação desta lei demonstra a visão de futuro do Brasil em criar um ambiente propício para o desenvolvimento competitivo da indústria nacional de games.”
Ainda segundo Becker, a exclusão, inteligente, dos “fantasy games” da regulamentação e a clara definição de que a categoria de “jogos eletrônicos” não abrange atividades como caça-níqueis, jogos de azar e de lotérica, realinham a normativa com seu propósito inicial de estimular o crescimento do setor.
“A nova Lei dos Games não apenas regulamenta, mas também impulsiona o crescimento do setor, incentivando a criatividade e a competitividade das empresas desenvolvedoras”, complementa o advogado.
Um dos pontos-chave do Marco Legal dos Games é o reconhecimento da criação de jogos eletrônicos como investimento em pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Isso possibilita benefícios fiscais, incluindo a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para máquinas e equipamentos voltados ao desenvolvimento de jogos.
Além disso, a nova legislação demonstra um compromisso com a segurança e o bem-estar do público infantojuvenil, estabelecendo mecanismos para coibir a venda de jogos inadequados e garantir um ambiente online seguro.
Marco histórico
“A aprovação do Marco Legal dos Games é um marco histórico para a indústria brasileira, promovendo a criação de empregos qualificados e a diversidade cultural e tecnológica”, ressalta Becker. Isso contribui para atrair investimentos internacionais, talentos e empresas renomadas, consolidando o Brasil como referência na indústria de games globalmente.
O impacto positivo da lei se estende à geração de empregos qualificados em diversos setores, desde a criação e desenvolvimento de jogos até a distribuição, marketing e suporte técnico.
A advogada Paula Celano, sócia da área de Propriedade Intelectual, Life Sciences e Entretenimento do BBL Advogados, lembra que a normatização dos jogos eletrônicos abrange uma ampla gama de obras e tecnologias, incluindo softwares, marcas, trilhas sonoras, imagens geradas em tempo real, jogos de console, realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade estendida ou imersiva, entre outros.
“Esta lei representa um marco importante para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, fornecendo uma estrutura legal clara e abrangente que estimulará o crescimento e a inovação no setor”, afirma Celano.
Os especialistas alertam que, para garantir o pleno sucesso da lei, é essencial um acompanhamento rigoroso de sua implementação e aplicação.
“Com uma abordagem proativa e engajada, o Brasil está posicionado para se tornar um líder global na indústria de games, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico e inspirando novas gerações de talentos”, conclui Becker.
O material pode ser acessado de forma prática, tanto por meio de um QR Code quanto em formato PDF, garantindo a facilidade de consulta e uma compreensão abrangente sobre as implicações do novo marco legal.