O presidente do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), desembargador José Amilcar Machado, suspendeu a decisão liminar da Justiça Federal do Acre que havia determinado a inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero nos questionários do Censo Demográfico 2022.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a discussão e elaboração dos questionários foram iniciadas em 2016 e a inclusão das perguntas sobre a população LGBTQIAP+ causaria aumento nos custos e novo adiamento. O início da coleta das informações do Censo está previsto para 1º de agosto.
Para a advogada Lívia Moraes, especialista em Diversidade & Inclusão no Barcellos Tucunduva Advogados, a recusa do IBGE traz diversas implicações negativas. “A ausência de coleta de informações relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero no questionário básico e amostral do Censo empobrece não só a quantidade de material disponível sobre os assuntos, mas impacta diretamente a construção de políticas públicas, que poderiam visar o combate da violência e discriminação contra essa população. O que não é conhecido, não pode ser resolvido”, diz.
O pedido de inclusão de dados sobre a comunidade LGBTQIAP+ no Censo brasileiro não é novidade. “Esta é uma demanda antiga do movimento na tentativa de fortalecer as políticas públicas em sua proteção”, observa Lívia.
Os dados coletados em 2019 pela Pesquisa Nacional da Saúde, do IBGE indicaram que 1,8% da população adulta se declara homossexual ou bissexual. Segundo a advogada, porém, este número deve ser visto com ressalvas. “Os dados foram coletados via preenchimento pelo próprio entrevistador, e não pela pessoa no momento entrevistada e, obviamente, respondida de forma positiva apenas pelos que se sentiram confortáveis em tal autodeclaração”.
Lívia reitera que a Pesquisa Nacional da Saúde não abordou questões de identidade de gênero, o que apenas fortalece a invisibilidade sofrida pela população trans e travesti. Nesse sentido, ela lembra que o Brasil “é o país que mais mata transexuais e travestis no mundo” – e observa, mais uma vez, que “a ausência de coleta de informações sobre essa parcela da comunidade LGBTQIAP+ é apenas um reflexo de sua marginalização já historicamente estabelecida”.
No Brasil, não há pesquisa semelhante ao alcance do Censo que cubra as necessidades de monitoramento da comunidade LGBTQIAP+. “Não existe hoje uma coleta fidedigna de dados sobre essa população, suas vulnerabilidades e desafios na prática – e não apenas na teoria. Existem órgãos e associações que fazem coleta de informações, porém em nível privado e reduzido”, avalia Lívia.