Foto: Divulgação MF
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, fez palestra magna na abertura do 9º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, nesta segunda-feira (16/6), na Universidade de Coimbra, em Portugal. Ao descrever o processo de estruturação da reforma tributária do consumo, iniciado na sociedade civil e que culminou com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132 pelo Congresso Nacional, em dezembro de 2023, Appy disse que a opção do país foi por um “big bang”, em razão do elevado grau de distorções do sistema atual, que não poderiam ser corrigidas com “ajustes marginais”.
Segundo Appy, a reforma, discutida desde a época da elaboração da Constituição Federal de 1988, tornou-se possível agora sobretudo pela percepção do setor produtivo e dos entes federativos, em seus três níveis, do “esgotamento do sistema atual”, visão que encontrou ressonância no Congresso Nacional. As antigas resistências do meio empresarial e de estados e municípios, motivadas, entre outros fatores, pelo temor da extinção dos benefícios fiscais, foram mitigadas pelo desenho da reforma. Tiveram especial importância nesse sentido, de acordo com Appy, a transição longa para o novo sistema, a instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e a manutenção da carga tributária na sua proporção do Produto Interno Bruto (PIB).
Agenda de Estado
Durante o evento – que, em sua abertura, contou com a participação, também como palestrantes, do ministro das Finanças de Portugal, Joaquim Miranda Sarmento, e do investigador no Joint Research Center (Centro Comum de Investigação) da Comissão Europeia, Benedikt Herrmann –, Appy destacou a importância do equilíbrio entre as esferas técnica e política no processo que levou à aprovação da Reforma Tributária.
A decisão do Governo Federal de não enviar um projeto próprio ao Congresso, mas, sim, aproveitar propostas que já vinham sendo apreciadas, as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, ambas de 2019, deixou claro que o que estava sendo apresentado era uma “agenda de Estado e não de governo”, frisou o secretário.
Ao longo de sua tramitação, ainda como proposta, a EC 132 incluiu um amplo debate com a sociedade, que se estendeu ao trabalho de elaboração dos projetos de leis complementares de regulamentação, em um diálogo em que o argumento central foi o aumento do potencial de crescimento da economia brasileira trazido pela reforma.
“Fase desafiadora”
Ao abordar o momento atual da migração para o novo sistema, Appy ressaltou que se trata de uma “fase desafiadora”, com o detalhamento do regulamento – apelidado no meio tributário de “regulamentação da regulamentação” – e o desenvolvimento dos sistemas operacionais, que têm como um de seus destaques o split payment, método de pagamento em que o tributo a ser arrecadadado aos cofres públicos é discriminado no momento da liquidação financeira da operação comercial.
Promovido pela Associação Sindical dos Profissionais de Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), de Portugal, pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Fabrafite), Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Uniafisco Nacional) e Law Academy, o 9º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais se estende até quarta-feira (18/6). Nesta terça-feira (17/6), o auditor fiscal Manoel Procópio Júnior, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda, participa do painel “Um Sistema Fiscal para o Desenvolvimento Econômico e Social”. Na quarta-feira, o auditor fiscal Roni Peterson de Brito, assessor do Gabinete da Receita Federal do Brasil, estará presente no painel “Tributação do Rendimento Individual”.