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A falta de clareza jurídica e lacunas regulatórias fragilizam a proteção do trabalho criativo no contexto da inteligência artificial generativa, que gera conteúdo novo e original, como textos, imagens, vídeos e músicas, a partir de algo que já existe, revela um estudo divulgado pela Reglab, think tank especializado em pesquisa e consultoria.
No Brasil, faltam definições legais objetivas sobre o que é “Inteligência Artificial”, bem como sobre autoria e titularidade de obras criadas com o auxílio de sistemas generativos — o que gera insegurança jurídica e risco de desvalorização do trabalho humano, revela o levantamento.
O Projeto de Lei nº 2.338/2023, aprovado no Senado e agora em análise na Câmara, dedica uma seção aos direitos autorais. O texto atual exige que desenvolvedores de IA informem quais obras foram usadas no treinamento de seus modelos. Essas informações devem ser divulgadas em documento público de fácil acesso. O projeto estabelece, ainda, remuneração obrigatória aos titulares quando suas obras são utilizadas, com valores baseados no porte da empresa e no impacto econômico.
A chamada Indústria Criativa, que está no centro de uma transformação tecnológica sem precedentes devido ao avanço da IA, movimentou R$ 393 bilhões em 2023.