Foto: Pixabay
O prazo para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) referente ao exercício de 2025 se encerra na próxima terça-feira (30). A obrigatoriedade vale para todos os proprietários de imóveis rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e traz novas exigências em comparação ao ano anterior. Quem não cumprir o prazo pode enfrentar multas e impedimentos no registro do imóvel.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui mais de 5,1 milhões de imóveis rurais, que movimentam uma parcela significativa da economia. A correta declaração do imposto é essencial para garantir segurança jurídica e fiscal ao proprietário rural.
De acordo com o advogado e especialista em direito tributário Renato Vieira de Avila, algumas mudanças na legislação exigem atenção redobrada dos contribuintes.
“Em 2025, algumas alterações na legislação tornam o processo mais complexo para quem não estiver atualizado. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de georreferenciamento para propriedades com mais de 25 hectares, medida prevista na Lei nº 10.267/2001, que visa garantir precisão na identificação das propriedades e evitar conflitos fundiários”, explica.
Além do georreferenciamento, a atualização dos dados cadastrais exigida pela Receita Federal também sofreu alterações. “Agora, a declaração deve incluir informações detalhadas sobre áreas produtivas, edificações e benfeitorias, além de dados sobre reservas legais e áreas de preservação permanente, reforçando a transparência e o controle sobre a propriedade rural”, acrescenta Avila.
Regiões de fronteira
O especialista também chama a atenção para os imóveis rurais situados em regiões de fronteira. Propriedades localizadas a até 150 km da linha de fronteira devem passar por um processo de ratificação junto ao INCRA, comprovando a existência de autorização pública para compra e venda do imóvel.
“O prazo para regularização dessa documentação foi estendido até 2030, dando mais segurança jurídica aos proprietários”, reforça.
Como evitar problemas fiscais?
Segundo a Receita Federal, mais de 4,8 milhões de declarações de ITR foram registradas em 2024, com arrecadação em torno de R$ 1,2 bilhão. A expectativa é de aumento em 2025 devido às novas exigências de georreferenciamento e atualização cadastral.
“Um planejamento adequado e a conferência de todos os documentos antes da entrega da declaração são fundamentais para evitar problemas fiscais e garantir que a propriedade esteja regularizada”, alerta Renato Vieira de Avila.
O ITR incide sobre propriedades rurais e leva em consideração o valor da terra nua e suas características produtivas. Declarar corretamente evita multas, impedimentos legais e é condição essencial para quem deseja vender, transferir ou regularizar imóveis rurais.
“É preciso ter em mente que o mercado de imóveis rurais no Brasil continua aquecido e as mudanças na legislação exigem atenção redobrada dos proprietários. Com o prazo da declaração se encerrando em 30 de setembro de 2025, regularizar e atualizar a documentação, incluindo o georreferenciamento, é imperativo para evitar problemas com o fisco e garantir segurança jurídica nas transações”, pontua Avila.