Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Há exatos três anos, no dia 8 de janeiro de 2023, o Brasil assistia a uma das mais graves investidas contra a democracia desde a redemocratização, com a tentativa de golpe que buscou contestar o resultado legítimo do pleito de 2022, que marcou a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto.
Com o objetivo de evitar a posse de Lula na Presidência e manter Jair Bolsonaro no cargo, os atos antidemocráticos e os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, marcaram o país e entraram para a história recente da nação. Além disso, desencadearam uma reação institucional sem precedentes, com investigações, julgamentos e condenações no Supremo Tribunal Federal (STF). Passado esse período, o episódio segue como marco histórico e alerta sobre a importância da defesa do Estado Democrático de Direito.
Nesta quinta-feira (8), a Corte vai realizar um evento para lembrar o fato. A iniciativa integra a campanha “Democracia Inabalada”, criada em resposta aos atos golpistas que resultaram na depredação do edifício do STF, projetado por Oscar Niemeyer. Na ocasião, salas, obras de arte, móveis e equipamentos foram destruídos.
Apesar dos danos, as instalações foram restauradas e o local, reaberto em 24 dias. “O objetivo é preservar a memória do episódio para que ele não se repita, reconhecer o trabalho de quem contribuiu para a reconstrução do espaço e reafirmar o compromisso com o Estado Democrático de Direito”, segundo texto divulgado no site da instituição.
Banco dos réus
A Primeira Turma do Supremo julgou 31 pessoas em 2025 dos quatro núcleos principais da trama golpista, resultando em 29 condenações e duas absolvições. A partir das denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foram instauradas quatro ações penais (APs 2668, 2693, 2694 e 2696) contra pessoas acusadas de tentar um golpe de Estado em 2022. Todos os casos foram relatados pelo ministro Alexandre de Moraes.
A maior parte dos réus foi condenada por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
No total, até dezembro do ano passado, a Corte já condenou mais de 800 pessoas acusadas de participação nas ações, segundo dados levantados pelo gabinete do ministro. E a PGR apresentou 1.734 ações penais ao STF. As denúncias foram organizadas de acordo com o grau de participação dos envolvidos, incluindo incitadores, executores e integrantes de quatro núcleos principais.
Na opinião do advogado Julio Cesar Hidalgo, mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional, o julgamento foi importante para combater a cultura da impunidade, lembrando que o Brasil já enfrentou períodos em que crimes contra a ordem política foram anistiados ou relevados em nome de uma pacificação.
“O caso atual rompe com essa tradição ao aplicar o Código Penal de forma mais rigorosa, tratando os invasores como criminosos comuns, sujeitos à lei, demonstrando que a farda ou a convicção política não pode servir de escudo para atos de vandalismo ou tentativa de um governo eleito”, avalia Hidalgo.
Segundo o advogado Tiago Juvêncio, do escritório Tiago Juvêncio Sociedade de Advogados, o julgamento constitui um marco decisivo para o fortalecimento das instituições democráticas no Brasil. Para ele, o STF, ao exercer sua função de guarda da Constituição, reafirmou que o exercício do poder político está submetido a limites jurídicos inafastáveis.
“A responsabilização de condutas que atentaram contra o regime democrático reafirma a supremacia da Constituição, preserva a separação de Poderes e protege a legitimidade do processo eleitoral como expressão da soberania popular. O julgamento sinaliza que divergências políticas não autorizam a ruptura institucional e que a alternância de poder ocorre exclusivamente pelos meios previstos na ordem constitucional”, afirma Juvêncio.
Penas
A pena mais alta foi imposta ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro, 27 anos e três meses de prisão, e a menor, de 1 ano e 11 meses, ao tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo. Atualmente, Bolsonaro está preso na sede da Polícia Federal (PF), na capital federal.
Os condenados que eram servidores públicos tiveram decretada a perda do cargo. Em relação aos militares com pena superior a dois anos, o Superior Tribunal Militar (STM) foi comunicado para analisar a Declaração de Indignidade para o Oficialato, que pode levar à perda do posto e da patente.
Outro efeito da condenação é a suspensão dos direitos políticos de todos os sentenciados desde o julgamento até oito anos depois do cumprimento da pena. Nesse período, não poderão votar nem ser candidatos.
Delação e absolvições
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, foi condenado a dois anos de detenção pelos cinco crimes imputados à maioria dos réus. A pena reduzida foi estabelecida em seu acordo de colaboração premiada.
E foram absolvidos o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, ex-chefe do Comando de Operações Terrestres do Exército, e o delegado da Polícia Federal Fernando Oliveira. A Primeiro Turma do STF entendeu que a PGR não comprovou os fatos apontados na denúncia, deixando dúvida razoável sobre a adesão de ambos à trama golpista.
De acordo com o advogado Luiz Eduardo Peccinin, Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), hoje ainda existem muitas lideranças que flertam com discursos golpistas, além de uma parcela considerável da população que simpatiza com o “passado ditatorial”.
“A punição a golpistas representa uma resposta àquele passado de leniência e também um recado a essas pessoas, de que qualquer nova medida autoritária não mais ficará impune”, diz Peccinin. “Temos o período democrático mais longo de nossa história e uma Constituição que dá armas para a democracia se defender.”