Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região chama atenção ao reconhecer que a responsabilização no meio ambiente do trabalho possui limites jurídicos objetivos, especialmente quando há pluralidade de agentes econômicos envolvidos.
O caso decorre de ação civil pública relacionada a um incêndio ocorrido em hospital no Rio de Janeiro, em 2019, e suspende, em caráter provisório, condenação imposta a fabricante de grupos geradores, ao entender que a empresa não detinha controle efetivo sobre a infraestrutura do ambiente laboral nem sobre o armazenamento de combustível que deu origem ao sinistro.
O entendimento se afasta de interpretações ampliativas mais comuns em ações coletivas trabalhistas, ao reafirmar que a imputação de responsabilidade deve observar critérios como capacidade de ingerência, controle do espaço físico e gestão direta das relações de trabalho.
Segundo a decisão, embora a proteção ao meio ambiente do trabalho seja prioritária, ela não autoriza a transferência automática de obrigações a agentes que integram a cadeia produtiva sem poder real de intervenção sobre as condições que geraram o risco.
Para o advogado Matheus Lemos, sócio do RMM Advogados, a decisão traz importante racionalidade jurídica ao debate. “O julgado reforça que a tutela do meio ambiente do trabalho deve ser rigorosa, mas tecnicamente adequada. A responsabilidade não pode ser dissociada da capacidade efetiva de controle e ingerência sobre o ambiente laboral, sob pena de se impor obrigações desproporcionais a agentes que não detêm domínio sobre a infraestrutura ou as relações de trabalho. Trata-se de um precedente relevante para cadeias produtivas complexas, como as que envolvem o setor hospitalar”, defende.