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Tribunais de Justiça do país estão adotando medidas para combater o golpe do processo judicial, também conhecido como “golpe do falso advogado”, em que criminosos se passam por profissionais da área ou representantes de escritórios jurídicos para aplicar golpes financeiros, geralmente prometendo a liberação de valores judiciais mediante pagamentos antecipados.
Utilizando nomes, fotos, registros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e até dados de processos verdadeiros, os estelionatários exploram seus “clientes” com falsas promessas para agilizar processos judiciais. Porém, após o pagamento, as vítimas ficam sem o dinheiro e sem a solução de seus casos.
Até outubro de 2025, a OAB recebeu mais de 14,6 mil denúncias, em 21 estados e no Distrito Federal. São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Paraná concentram mais da metade dos casos. Por meio da plataforma digital ConfirmADV da entidade, é possível verificar a identidade profissional: basta inserir os dados e aguardar a confirmação.
Para coibir a ação fraudulenta, praticada frequentemente pelo aplicativo WhatsApp, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) começou a inserir uma tarja em documentos baixados por terceiros e a identificação do usuário, data e hora de acesso. De acordo com o tribunal, a medida aumenta a rastreabilidade e dificulta o uso indevido de informações.
Outra medida é a possibilidade de separação dos dados pessoais em documentos sigilosos, anexados sob segredo de Justiça. A iniciativa, segundo o TJ-DF, reduz a exposição de informações sensíveis, como CPF, endereço e e-mail, frequentemente utilizadas em tentativas de golpe.
Filtro e código de autenticação
No início de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou a autenticação multifator (MFA) para acesso ao Processo Judicial eletrônico (PJe). O recurso reduz a possibilidade de roubo de credenciais de advogados legítimos, uma vez que o acesso requer a confirmação de um código de autenticação enviado ao aparelho celular cadastrado.
Já o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anunciou que vai restringir a utilização de alguns filtros de seleção de processos, especialmente aqueles que possam ser usados pelos fraudadores. Uma cartilha lançada pela seccional fluminense da OAB tem informações para identificar o golpe e dicas para a população se prevenir contra a ação dos estelionatários.
E na Câmara dos Deputados, um projeto de lei propõe medidas de natureza penal, civil e administrativa para coibir a prática. Para o autor da proposta, o deputado federal Gilson Daniel (Podemos-ES), o golpe “mina a credibilidade da advocacia e do sistema judicial, atingindo valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a segurança jurídica e o acesso à Justiça”, além dos prejuízos financeiros às vítimas.