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A partir de 2026, a informalidade no mercado de locação imobiliária deve enfrentar um divisor de águas. A Receita Federal passará a monitorar automaticamente os chamados “contratos de gaveta” por meio do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), sistema que integrará informações de cartórios, prefeituras, bancos e concessionárias. A tecnologia permitirá identificar, em tempo real, contratos de aluguel não declarados, e aplicar multas que podem chegar a 75% para locadores e 20% para inquilinos.
A presidente da Comissão Estadual de Direito Imobiliário da OAB/MG, Eliza Novaes, afirma que a mudança encerra uma prática historicamente usada para driblar burocracias e impostos. “O contrato de gaveta, que historicamente foi uma prática comum para evitar burocracias e impostos, deixa de ser uma alternativa segura. A formalização passa a ser indispensável para evitar sanções severas, além de garantir direitos e segurança jurídica para todos os envolvidos”, explica.
Segundo Eliza, a oficialização dos contratos deve ampliar a transparência e a proteção jurídica, beneficiando tanto proprietários quanto inquilinos e fortalecendo o setor. Ela recomenda que locadores formalizem acordos com detalhamento de valores, prazos, garantias e obrigações, enquanto locatários devem redobrar a atenção ao analisar a documentação antes de fechar qualquer negócio.
A advogada também destaca o impacto estrutural do CIB na modernização do mercado imobiliário, já que o sistema criará um identificador único para cada imóvel e reunirá dados sobre propriedade, ocupação e movimentações financeiras. “Com essa ferramenta, a Receita poderá rastrear eventuais irregularidades e combater fraudes e sonegações fiscalizadas de forma mais eficaz”, explica.
Para evitar problemas com as novas exigências, Eliza Novaes orienta que proprietários e inquilinos busquem assessoria jurídica especializada para elaboração e revisão dos contratos, garantindo conformidade legal e negociações mais seguras.