Entenda a PEC da Segurança Pública

PEC foi enviada ao Congresso em abril (Foto: Lula Marques/Agência Brasil)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional em abril de 2025, voltou a ganhar destaque após a ação policial que aconteceu nesta semana, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, considerada a mais letal da história do estado.

A iniciativa tem como objetivo aperfeiçoar a integração entre as forças de segurança de todo o país, dando status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) — criado por lei em 2018.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 15 de julho, e ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Principais pontos da PEC:

1. Objetivo central

• Dar caráter constitucional ao SUSP, garantindo estabilidade institucional e proteção contra mudanças políticas de curto prazo.

• O modelo se inspira em sistemas já consolidados, como o SUS (Saúde) e o SNE (Educação).

• A proposta busca um “SUS da segurança”, com atuação coordenada entre polícias e órgãos federais, estaduais e municipais.

2. Justificativa da proposta

• Após 36 anos da Constituição de 1988, a criminalidade tornou-se mais complexa, interestadual e transnacional.

• O país ainda opera de forma fragmentada, com 27 formatos diferentes de boletins de ocorrência, certidões e mandados de prisão.

• A padronização de dados e protocolos é vista como essencial para tornar as políticas públicas mais eficazes.

3. O que muda na Constituição

• A PEC altera cinco artigos (21, 22, 23, 24 e 144).

• Define que a União estabelecerá diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário.

4. Autonomia dos estados

• A proposta mantém a autonomia dos estados e do Distrito Federal.

• A União não assumirá controle sobre os comandos das polícias estaduais nem sobre os sistemas de informação locais.

5. Competências compartilhadas

• As novas atribuições federais não excluem competências comuns dos demais entes federativos.

• As polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros militares continuarão subordinados aos governadores.

6. Participação social

• Criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes da União, estados, municípios e sociedade civil.

• A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será elaborada com base nas deliberações desse conselho.

7. Fundos constitucionais

• A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

• Garante repasse contínuo e estável de recursos, sem possibilidade de contingenciamento.

8. Transparência e controle

• Prevê corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalização das atividades policiais e recebimento de denúncias, elogios e sugestões.

9. Estrutura das forças policiais

• Polícia Federal e polícias civis continuarão responsáveis pela investigação criminal.

• Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a exercer policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais — podendo ser chamada de Polícia Viária Federal.

• Guardas municipais passam a integrar oficialmente o sistema de segurança, com foco em segurança urbana e policiamento comunitário, respeitando os limites de atuação definidos pela PEC.

10. Atuação da Polícia Federal

• A PF terá papel reforçado no combate a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas com atuação interestadual ou internacional.

11. Contexto e precedentes

• A proposta ganhou força após a “operação carbono oculto”, em agosto de 2025, considerada a maior ação integrada contra o crime organizado no país.

• A operação contou com cooperação institucional entre diferentes forças e ocorreu sem registro de mortos ou feridos, com mais de 350 alvos em oito estados.

12. Impactos de operações integradas

• Planejamento e estratégia unificados.

• Cumprimento eficiente de mandados de prisão.

• Apreensão de armas e bloqueio de bens de organizações criminosas.

• Maior proteção à população durante as ações.

13. Operação no Rio e criação de escritório emergencial

• A operação letal nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em mais de 120 mortes, incluindo quatro policiais, motivou o governo a criar um escritório emergencial de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro.

• Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o escritório representa um modelo piloto do que a PEC pretende implementar em todo o país.