O debate em torno do PL 2338/2023, que busca estabelecer um marco regulatório para a Inteligência Artificial no Brasil, tem sido marcado por idas e vindas, com diferentes versões e propostas sendo apresentadas e debatidas ao longo dos últimos meses.
Segundo Daniel Becker, sócio da área de Proteção de Dados & IA do BBL Advogados, a versão atual, fruto do trabalho da CTIA (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial), apresentada em 7 de junho, é “sem dúvida a mais equilibrada até o momento, pois busca sopesar os riscos e as obrigações de forma mais adequada e, inclusive, integra ao seu texto final o conceito da autorregulação, tão necessário quando falamos em inteligência artificial e seu difícil binômio regulação/inovação”.
“Isso não significa, contudo, que a proposta seja perfeita. O texto ainda apresenta uma forte influência do modelo europeu, que prioriza a regulamentação rígida e abrangente. É preciso lembrar que o Brasil não possui o mesmo nível de expertise em IA que a União Europeia, e adotar um modelo similar pode prejudicar a competitividade do país nesse setor estratégico”, complementa.
Para Becker, em vez de tentar espelhar a Europa, o Brasil deveria buscar um caminho próprio, mais adaptado à sua realidade e aos seus desafios. “Para isso, é fundamental focar na regulação de sistemas de IA de alto risco, como aqueles que podem ameaçar a segurança, a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. Para as demais aplicações, a autorregulação e os códigos de conduta devem bastar para garantir o desenvolvimento ético e responsável da IA”, comenta.
Becker considera o momento decisivo para o país, que pode se posicionar como um líder global em IA se, estrategicamente, defender – assim como a Argentina tem feito nos últimos dias – um modelo regulatório mais flexível, de modo a se tornar um destino atrativo para investidores e empresas do setor. “Para isso, é preciso ter coragem para romper com o paradigma europeu e o ‘Efeito Bruxelas’, construindo um marco regulatório que incentive a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da IA em benefício da sociedade”, conclui.