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Apartir do dia 11 de julho, a Administração Pública Federal passou a contar o prazo das licenças maternidade e paternidade, em casos de internação hospitalar, somente após a alta do bebê ou da mãe, o que acontecer por último. A mudança é fruto de parecer do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, aprovado por Despacho do Presidente da República publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU).
O despacho presidencial confere ao parecer caráter vinculante, o que torna a regra obrigatória para todos os órgãos da Administração Pública Federal, incluindo autarquias e fundações. Este é o décimo parecer do AGU Jorge Messias aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e por isso recebe o nome de Parecer JM10, reproduzindo as iniciais do ministro.
Desenvolvido pela advogada da União Yasmin de Moura Dias, o parecer aponta a necessidade de proteção do direito em cenários de internação do recém-nascido e/ou da mãe tendo em vista as limitações inerentes ao ambiente hospitalar que restringem o convívio familiar.
“Com a publicação do despacho presidencial, passa a ser direito de todo servidor e de toda servidora pública federal, bem como de militares, ter a contagem de sua licença-maternidade ou licença paternidade iniciada após a alta do recém-nascido ou após a alta da mãe, o que acontecer por último. É importante destacar que o prazo da licença se prorroga, de forma a preservar os prazos previstos em lei”, explica a advogada.
Conforme Yasmin, a AGU adotou uma postura proativa na defesa dos direitos dos servidores, protegendo também a família, a maternidade, a paternidade e a infância. “Buscou-se interpretar os direitos a licença maternidade e licença paternidade de forma a assegurar a máxima efetividade de direitos fundamentais previstos na Constituição, promovendo a convivência familiar, a proteção de seus membros e o fortalecimento dos vínculos afetivos”, complementa.
Para a Advogada da União, é importante perceber que por trás de cada processo existem pessoas, e a AGU, por meio da Consultoria-Geral da União (CGU), tem publicado uma série de pareceres vinculantes que tutelam direitos previstos na Constituição. “É a concretização de uma advocacia pública proativa e que não mede esforços para proteger importantes direitos da população”, ressalta.
Garantia de direito
O pedido que originou a mudança de entendimento foi feito pelo advogado da União Rafael Formolo, que solicitou a prorrogação da licença paternidade em razão da internação hospitalar de sua filha, que permaneceu na UTI por 18 dias após o nascimento. “A partir do momento em que minha filha ficou na UTI, eu fiz um pedido administrativo para que fosse iniciada a minha licença a partir da alta da UTI”, explica.
Após o pedido de Rafael à CGU, a situação foi apreciada pelos órgãos internos da AGU. Chegou-se, então, à possibilidade de o Poder Público Federal adotar o que já havia sido consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à viabilidade do início das licenças a partir da alta hospitalar – até então, este entendimento não era aplicado na Administração Pública Federal.
“Somos eternamente gratos pela atuação dos colegas da AGU para proteger a família. Com esse parecer, não só a minha família estará protegida, como também as famílias que se formam e passam por essa situação”, afirma Rafael Formolo.