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Empresa terá de pagar R$ 16,8 mi em honorários, decide STJ
Ação judicial de R$ 168 mi acabou nem sendo julgada
Direito Penal não é solução contra pandemia, alertam advogados
Especialista alerta para consequências da criminalização de empresas
Quando o Estado bloqueia tudo
Punição a empresas deve comprometer na menor medida possível a atividade econômica
Receita prorroga vencimento de parcelas de programas
Pagamentos de maio, junho e julho passam para agosto, outubro e dezembro
A recuperação judicial do produtor rural
É impreciso considerar regular situação de produtor antes do registro empresarial
Empresas precisam de políticas públicas de socorro em tempos de Covid-19
Falta de ação atinge indiscriminadamente empresários e empregados, diz advogado