Tag: constituição
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Para criminalistas, acusado teria direitos violados
Bolsonaro deve buscar pacificação, avalia advogada
Após conflitos, presidente passa a adotar discurso conciliador
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Implementação de ferramentas tecnológicas exige cuidado
Artigo 116, parágrafo único, do CTN é inconstitucional
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STF confirma aumento da CSLL para bancos
Para entidades, alíquotas deveriam variar de acordo com lucro das instituições