Tag: congresso

Notícias

PEC quer dar ao Congresso poder para derrubar decisões do STF

Advogada explica que mudança só seria possível com uma nova Constituição

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STF decide suspender repasses do orçamento secreto

Para advogadas, modelo afronta princípios como impessoalidade e igualdade

Opinião

A nova velha proposta de postergar o pagamento dos precatórios

Projeto apresentado ressuscitou o que existia de pior em termos de segurança jurídica

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PEC dos Precatórios afronta Judiciário, avaliam advogados 

Para especialistas, proposta rompe com cenário de normalidade e abre chance de calote

Notícias

Alteração em Lei de Improbidade impactará casos em andamento

Princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica deve ser aplicado

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IELP abre inscrições para minicurso sobre o Legislativo

Aulas versarão sobre assessoria parlamentar e funcionamento de câmaras e assembleias

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