Opinião

Dia da Justiça Social: dignidade passa pelo acesso aos direitos previdenciários

Estados têm o dever de garantir uma vivência digna, com acesso à educação e à saúde

18 de fevereiro de 2022

Por Isabela Brisola*

O Direito Previdenciário tem uma série de conexões com a dignidade da pessoa humana e, por consequência, com o Dia da Justiça Social, marcado em 20 de fevereiro. A data foi instituída pela Assembleia das Nações Unidas (ONU) e busca incentivar ações que promovam a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais, além de reunir esforços na garantia do acesso aos direitos fundamentais de existência. Para o campo jurídico, não basta que uma pessoa exista, os Estados têm o dever de garantir uma vivência digna, com acesso à educação, saúde, moradia, transporte, lazer, justiça e ao trabalho, em condições adequadas. Considerando que esses direitos promovem o bem-estar social, eles são convergentes ao Direito Previdenciário.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6°, traz um rol de direitos sociais indispensáveis à dignidade da pessoa humana. Dentre esses direitos, temos o direito à Previdência Social. Nesse viés, o Estado tem o dever de prestação desses direitos sociais, visando garantir dignidade aos menos favorecidos.

Em tempos como os da pandemia que estamos atravessando, as pessoas que precisam de assistência previdenciária sofrem uma série de impactos sociais e econômicos. Desde o início de 2020, presenciamos mudanças nesses cenários por conta da crise sanitária como um todo devido à agressividade do vírus da covid-19. Seus impactos se refletem, inclusive, naqueles que, em razão da doença, tiveram o agravamento do estado de saúde com o desenvolvimento de sequelas, por exemplo, passando a necessitar de benefícios previdenciários, ainda que temporários.

A dificuldade encontrada por muitas pessoas foi a demora para usufruir do direito previdenciário com o recebimento tardio do benefício buscado. A morosidade na conclusão dos requerimentos junto à Previdência Social, certamente, causa um enorme desequilíbrio na vida de quem tem como única fonte de renda os benefícios do INSS.

Defendemos que o trabalho e os direitos resguardados pela Previdência Social são formas de promoção da Justiça Social, porque o trabalho e emprego das pessoas devem ser desenvolvidos em condições dignas e adequadas. Por meio dos instrumentos jurisdicionais, as pessoas podem buscar pela realização de seus direitos quando ameaçados pela lentidão dos sistemas e pela burocratização dos processos. Nesse sentido, o campo jurídico exerce papel na garantia da justiça social. É por isso que os operadores do direito possuem a missão de aperfeiçoar o sistema de proteção social.

Comemorar o Dia da Justiça Social é relembrar que ainda há muito trabalho a ser feito por toda a sociedade e pelo Estado. Os sistemas sociais, garantidores e incentivadores dos direitos fundamentais ao desenvolvimento da dignidade humana, necessitam, constantemente, de aprimoramentos. Isso porque, em que pese constitucionalmente previstos, exigem do cidadão um maior engajamento, desgaste emocional, investimento financeiro e de tempo para serem alcançados.

*Isabela Brisola é advogada previdenciária, fundadora do escritório Brisola Advocacia.

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