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Reforma pode ampliar terceirização do serviço público

Parcerias seguem hoje regras específicas previstas em lei

2 de julho de 2021

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

A reforma administrativa em tramitação no Congresso amplia as possibilidades de terceirização de serviços públicos. Segundo a proposta, a única restrição para uso de pessoal privado seria para atividades desempenhadas por funcionários das chamadas carreiras típicas de Estado, que ainda serão definidas por projeto de lei, mas devem incluir funções como auditor fiscal e diplomata.

Atualmente, o setor privado e o setor público já possuem parcerias, como as parcerias público-privadas (PPP) e contratos com Organizações Sociais (OS), mas essas modalidades precisam seguir regras específicas definidas em lei.

O texto da proposta aumenta essas possibilidades ao incluir uma alteração na Constituição que autoriza União, estados e municípios a firmar “instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados”.

Ao jornal O Globo, o ex-ministro da Controladoria-Geral da União (CGU) e sócio do Warde Advogados, Valdir Simão, disse ver com ressalvas a mudança pelo impacto nessas carreiras. Ele cita como exemplo a terceirização de unidades de atendimento do INSS.

Para ele, a alteração abre margem para substituição de servidores por profissionais do setor privado que desempenhariam função com impactos financeiros ao governo.

“Não estou atacando o artigo 37-A (trecho que permite a parceria com o setor privado) pelo simples fato de terceirizar atividades, mas precisamos discutir quais atividades. Existem atividades que hoje são executadas por servidores públicos com estabilidade que trazem responsabilidade orçamentária e financeira para a União. Resta saber como é que a gente vai organizar essas parcerias para evitar desvio de conduta, corrupção, má gestão dos recursos públicos”, disse.

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

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