O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou na segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, portaria que cria a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção (Renaccor). A medida visa, entre os outros objetivos, estimular o intercâmbio de informações entre as polícias judiciárias e os demais órgãos públicos e entidades que atuam no combate à corrupção.
Segundo o texto, a rede “busca estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, de boas práticas e capacitação integrada, dentre outras possibilidades de fortalecimento das unidades de Polícia Judiciária especializadas no combate à corrupção”.
De acordo com advogados ouvidos pelo LexLatin, a portaria ajuda a coibir a prática de delitos, sobretudo aqueles os mais ocultos e estruturais como a corrupção. “Todavia, jamais podemos nos afastar dos cuidados necessários com o punitivismo desregulado e a fiscalização onerosa que foge aos limites legais, prezando pela comunicação constante entre os órgãos regulatórios e o respeito aos entendimentos fixados pelas jurisprudências dos tribunais. É preciso lembrar sempre que todo excesso é prejudicial, seja na crença de impunidade, seja na overdose de penalização”, avalia Daniel Gerber, sócio do escritório Daniel Gerber Advogados.
Já André Galvão, criminalista, sócio do Bidino&Tórtima Advogados, entende que a rede possibilitará a troca de informações e conhecimento técnico destinados ao combate à corrupção e à criminalidade organizada. “A polícia tem papel fundamental neste contexto, apesar de, contraditoriamente, encontrar dificuldades estruturais para uma atuação célere e eficiente”.
O advogado alerta, no entanto, que é importante “atentar para a necessidade de respeito ao sigilo de investigações em curso e de observância à repartição das atribuições dos órgãos de investigação que venham a aderir à nova rede, com vistas sobretudo a evitar eventual controle das atividades das polícias estaduais por um órgão federal”.
André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, lembra que cabe ao Poder Judiciário o dever de fiscalizar os procedimentos e assegurar os direitos fundamentais do cidadão investigadoa. “É importante a iniciativa do Ministério da Justiça de buscar formas de integração entre as Polícias Judiciárias, uma vez que a corrupção deve ser combatida de forma sistêmica, com inteligência e capacitação dos agentes, e não de forma midiática como vem acontecendo”.
Cecilia Mello, sócia do Cecilia Mello Advogados, explica que a integração de políticas públicas tendem a trazer bons resultados. “Para que benefícios concretos possam advir da implementação da Renaccor, é de extrema importância a observância de todos os princípios de accountability (conjunto de mecanismos que permitem que os gestores de uma organização prestem contas e sejam responsabilizados pelo resultado de suas ações) que regem a governança pública, como capacitação técnica, integridade, confiabilidade, responsabilidade, transparência e prestação de contas, de maneira a resultar em efetiva melhora na atuação do país em medidas de combate à corrupção”.
O criminalista Leonardo Magalhães Avelar, do Avelar Advogados, considera a criação da Renaccor uma forma de aperfeiçoar a apuração de delitos complexos envolvendo corrupção. “Será essencial que a integração entre os órgãos e a troca de informações sejam realizadas sem abusos ou sobressaltos, com respeito às normas vigentes, direitos e garantias individuais e coletivas”.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil