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Projeto para combater fake news gera controvérsia

Dispositivo estabelece que manifestações de parlamentares em redes sociais seriam protegidas por lei

13 de dezembro de 2021

O grupo de trabalho responsável por analisar o projeto que tenta conter a disseminação de fake news no país terminou sua apreciação na quarta-feira (8). O projeto só deve ser levado ao plenário da Câmara no ano que vem.

Para aprovar o texto, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), fez concessões e acatou sugestões de parlamentares. Uma delas, do deputado Filipe Barros (PSL-PR), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), gerou controvérsia. No capítulo que trata da atuação do poder público, o relator acrescentou dispositivo que estabelece que a “imunidade parlamentar material estende-se às plataformas mantidas pelos provedores de aplicação de redes sociais”. Ou seja, manifestações de deputado e senadores em redes sociais seriam protegidas por lei.

Silva negou que o dispositivo sirva para blindar parlamentares que cometam crimes. À Folha, ele disse que inúmeras leis têm texto similar ao escrito na Constituição. “É redundância que apoia a conexão do texto constitucional com a lei em questão”, afirmou.

Ouvida pelo jornal, a advogada Cecilia Mello disse ver no dispositivo uma movimentação para estender a garantia constitucional às plataformas de redes sociais como uma forma de isentar os responsáveis por essas plataformas pelos conteúdos veiculados por congressistas.

“O parlamentar faz um comentário que está dentro da prerrogativa dele, ou seja, ele tem uma imunidade nessa fala, e a plataforma avalia isso como inadequado ou fake news e retira o conteúdo. Aí o parlamentar diz que ele tem imunidade, e que ela não pode retirar. Esse é o jogo”, disse, lembrando que a ideia surgiu de um movimento político bolsonarista.

Na avaliação dela, o dispositivo interfere na autorregulação das redes e favorece a divulgação em larga escala de fake news, conteúdos de ameaça ou incitação à violência que podem caracterizar crimes contra a honra e de outra natureza.

“Quando a gente fala que é inconstitucional, a gente tem uma razão de fundo, porque a Constituição conferiu a imunidade aos parlamentares por serem autoridades da República, enquanto a plataforma não representa a República”, ressaltou.

“Com a extensão de imunidade, vai surgir um novo conflito, que é o de a plataforma não poder retirar um conteúdo inadequado de um parlamentar”, complementou.

 

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